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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0, em que são Embargantes AGROPECUÁRIA BOA VISTA S.A. E OUTRA e é Embargado LEONEL ALVES SIQUEIRA.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 651-655, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conheceu do recurso de revista do reclamado quanto ao tema “prescrição rural – EC 28/2000” por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo o v. acórdão regional que afastou a incidência da prescrição qüinqüenal.
Inconformada, a reclamada, com fundamento nos artigos 894, “b”, da CLT e 239 e seguintes do RI/TSTS, interpõe embargos à C. SDI-1, às fls. 657-667 (fax) e 668-678 (originais). Alega violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, contrariedade à Orientação Jurisprudencial no 271 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Argumenta que tanto a extinção do contrato de trabalho (24/08/2000), como o ajuizamento da ação (19/07/2002) ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que equiparou, para efeito de prazo prescricional, trabalhadores urbanos e rurais. Pugna para que seja observada a prescrição qüinqüenal contada do ajuizamento da ação. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 680.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu do recurso de revista do reclamado quanto ao tema “prescrição – trabalhador rural – EC 28/00” por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou provimento ao recurso, afastando a tese recursal de que estão prescritos os direitos anteriores ao qüinqüênio.
Consubstanciou seu entendimento na seguinte ementa:

“PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO E/OU ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA E UNICIDADE CONTRATUAL. Primeiramente, cabe ressaltar que inexiste no acórdão regional que foi reconhecida a unicidade contratual, porque o reclamante se afastou da empresa por um lapso muito pequeno, não se pronunciando sobre o fato de o reclamante ter percebido indenização legal, à época do seu afastamento. No que alude à aplicação retroativa da EC 28/2000, em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de direito relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda (29/05/2005), desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (fl. 651). 

Alega a embargante que a decisão da C. Turma viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, contraria à Orientação Jurisprudencial no 271 da SBDI-1/TST. Colaciona arestos.
Argumenta que tanto a extinção do contrato de trabalho (24/08/2000), como o ajuizamento da ação (19/07/2002) ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que equiparou, para efeito de prazo prescricional, trabalhadores urbanos e rurais. Pugna para que seja observada a prescrição qüinqüenal contada do ajuizamento da ação. 
Pelo que se depreende da decisão da C. Turma a reclamação trabalhista foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, em 19 de julho de 2002, o que ocasionou o entendimento de que não há prescrição a ser declarada.
O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal  passou a ter a seguinte redação: 

Inciso XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

O princípio hoje admitido é o do efeito imediato da lei nova sobre prescrições em curso.
A controvérsia, portanto, traz questão delicada de direito intertemporal, acerca da vigência imediata da referida emenda constitucional, e da aplicação imediata do prazo prescricional ali trazido aos contratos de trabalho rurais vigentes em 26 de maio de 2000, cujos direitos tidos como violados dizem respeito a verbas anteriores à referida emenda.
Vigente a Emenda Constitucional nº 28 em 26/5/2000, aqueles empregados que ajuizaram ação anteriormente a ela têm a imprescritibilidade garantida pelo entendimento já sedimentado nesta C. Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 271, que, examinando a matéria relacionada aos empregados rurais, em relação às ações ajuizadas anteriormente à Emenda Constitucional nº 28/2000, pacificou que:

“O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”

A  Orientação Jurisprudencial, portanto, diz respeito aos processos em curso na Justiça do Trabalho, ressaltando a data da propositura da ação para se verificar a prescrição a ser aplicada: se anteriormente à Emenda Constitucional, aplica-se às ações que já se encontravam em curso a regra da imprescritibilidade, se após a Emenda Constitucional, a prescrição a ser aplicada é a qüinqüenal.
A matéria já foi, inclusive, tratada no Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, considera a impossibilidade de impor o prazo prescricional da Emenda Constitucional nº 28/2000 às ações iniciadas antes de sua vigência.
Todavia, da leitura dos precedentes da referida Orientação Jurisprudencial, verifica-se que se cuidou ali de examinar apenas as ações que já estavam em curso na Justiça do Trabalho. 
Assim, a Orientação Jurisprudencial nº 271 não resta contrariada quando se discute direito já consagrado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000.
E, no caso dos autos, foi exatamente isso que aconteceu: como se depreende do v. acórdão recorrido,  trata-se de empregado que, embora tenha ajuizado a ação já na vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, reclama direitos do contrato de trabalho tanto do período anterior à emenda, e que figuram sob o manto da imprescritibilidade, como de período posterior à emenda, mas dentro do prazo qüinqüenal contado da data do ajuizamento da ação e respeitando o biênio contado da ruptura do vínculo.
Sendo certo que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição Federal, foi restritiva de direitos, no que se refere à prescrição, a saída mais apropriada em relação aos processos ajuizados na vigência da Emenda Constitucional, pleiteando a condenação da reclamada de verbas não pagas em período anterior à edição da referida emenda, seja a da imprescritibilidade, para as ações propostas no limite de cinco anos contados da referida emenda. 
E não se diga que se está negando  eficácia plena à lei nova, mas, sim, dotando-a de eficácia imediata, mesmo porque não há previsão expressa em sentido contrário. O que se implementa é a contagem do novo prazo, em relação às pretensões até então existentes, oriundas de contratos de trabalho em curso ou extintos há menos de dois anos,  ou então em relação às ações cuja lesão ocorreu após sua publicação.
Essa é a exegese que se depreende do novo teor da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 que não restou contrariada.
Ressalte-se que, os arestos transcritos no recurso de embargos encontram-se superados por recentes decisões da C. SDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente no início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-1874/2001-079-15-00.0; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DJ - 11/05/2007)
 
“RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual se iniciou antes de vir a lume a nova regra prescricional, não há de se cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente o início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-384/2001-120-15-00.0; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DJ - 09/03/2007) 

“REVISTA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 271/SBDI-1 e ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de 02 (dois) anos da rescisão contratual. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-1517/2001-058-15-00.0; Rel. Ministro relator Vantuil Abdala; DJ de 01/12/2006) 

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. 1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o Empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. 2.Cuida-se de alteração constitucional que diminuiu o prazo prescricional para o rurícola. À falta de norma específica, impõe-se, por analogia, a incidência do art. 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a partir da vigência da CLT. 3. Por conseguinte, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada. 4. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial, e não providos.” (TST-E-RR-1691/2000-120-15-00; Rel. Min. João Oreste Dalazen; DJ de 28/04/2006) 

“EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-RR-7782/2002-906-06-00.7; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DJ de 28/04/2006) 

Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 27 de agosto de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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